Termos de Uso — Entregador

Estes Termos regem o uso do Snex por você, entregador autônomo. O Snex é operado pela Exponencial Administração e Tecnologia Ltda. (CNPJ 39.556.809/0001-30). Ao se cadastrar e aceitar corridas, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Relação de trabalho autônomo (sem vínculo)

Você atua como profissional autônomo e independente. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre você e o Snex ou os restaurantes. Você tem liberdade para definir seus horários, aceitar ou recusar corridas e usar outras plataformas. Você é responsável pelos seus tributos e contribuições como autônomo.

Cláusula sujeita a revisão: a classificação de entregadores de aplicativo está em julgamento no STF (Tema 1291), com decisão prevista para 24/06/2026. Esta versão poderá ser ajustada conforme o entendimento firmado.

2. Cadastro e requisitos

Para aceitar corridas você precisa completar o perfil: CPF (identidade), foto (segurança de quem recebe) e veículo. Você declara possuir habilitação válida quando exigida, documentos do veículo regulares e condições de realizar a entrega com segurança. Os dados devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Como funcionam as corridas

O Snex organiza uma fila ("motoboy da vez") e oferece a corrida de forma exclusiva, por tempo limitado, ao entregador elegível. Você pode aceitar ou recusar. Ao aceitar, assume o compromisso de coletar no restaurante e entregar ao cliente conforme as informações do pedido.

4. Recusa não penaliza

Recusar ou não responder a uma oferta não reduz a sua reputação nem o exclui das próximas ofertas. A reputação considera entregas concluídas e a operação, não a recusa de corridas.

5. Remuneração e repasse

Você recebe o valor do frete das corridas que concluir, conforme exibido no momento da oferta. Os valores são acumulados em um extrato e repassados em payout (ex.: semanal), na conta/chave que você informar. Você é responsável por manter seus dados de recebimento corretos.

6. Suas obrigações

• Conduzir com segurança e respeitar as leis de trânsito.
• Tratar clientes e restaurantes com respeito e zelar pela integridade do pedido.
• Manter documentos, habilitação e veículo regulares; o seguro do veículo é de sua responsabilidade.
• Não subcontratar a corrida aceita nem usar a conta de terceiros.

7. Responsabilidade

Como autônomo, você responde pela forma como realiza a entrega, inclusive por danos causados a terceiros no trajeto. O Snex responde pela prestação do serviço de software de intermediação, nos limites da lei.

8. Suspensão e desligamento

Você pode encerrar a qualquer momento. Podemos suspender ou desligar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança de clientes/restaurantes ou uso indevido da Plataforma.

9. Dados pessoais

Tratamos seus dados (inclusive CPF, foto e geolocalização durante a operação) conforme a Política de Privacidade. A geolocalização é usada apenas durante a operação, para o despacho e o acompanhamento da entrega.

10. Alterações e foro

Mudanças materiais elevam a versão e podem exigir novo aceite. Fica eleito o foro de Brasília – DF, salvo norma cogente em contrário.